9440130 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9440130
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque post-datado, Tutela, Falta de provisão, Prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014522
Nr Documento: RP199503159440130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/05cd398ac51dbd928025686b0066ac18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440130.15
Sumário
O cheque « post-datado :, « também vulgarmente conhecido por pré-datado :, tem protecção penal face ao regime instituido pelo Decreto Lei 454/91, de 28 de Dezembro, desde que apresentado a pagamento depois da data nele inscrita como de emissão. A declaração « recusado o pagamento por CONTA CANCELADA : não é susceptível de preencher a exigência legal de o cheque dever ser devolvido por FALTA DE PROVISÃO. Esta declaração do sacado ( de recusa do pagamento por falta de provisão ) tem de ser escrita sobre o cheque e não pode ser suprida por recurso a elementos estranhos ao próprio título.