017014 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A exigencia de fundamentação do acto administrativo destina-se a possibilitar ao Tribunal que sindique o processo psicologico seguido pelo seu autor. II - Esta inquinado de vicio de forma um despacho que não esclarece concretamente a motivação do acto e dificulta a um destinatario normal a impugnação, ou, pelo menos, a opção consciente entre aceitar a sua legalidade ou recorrer contenciosamente.