0058175 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Blasco
Processo: 0058175
Acórdão
Descritores: Estrangeiro, Residência, Expulsão, Pena acessória, Menor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00044453
Nr Documento: RL200210150058175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a59ecc37620dc5ab80256cb100368005CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0058175.14
Sumário
Os estrangeiros habilitados com título válido de residência consideram-se como residentes, nos termos do art. 3º, do Dec. Lei nº 244/98, de 08/08, na redacção dada pelo Dec. Lei nº 4/01, de 10/01. Aos estrangeiros residentes no País que tenham filhos menores, residentes no território português sobre os quais exerçam efectivamente o poder paternal à data da prática dos factos que determinaram a aplicação da pena, não podem ser objecto da pena de expulsão.