045776 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 045776
Acórdão
Descritores: Atenuação especial da pena, Pressupostos, Detenção de estupefaciente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022022
Nr Documento: SJ199402100457763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d913abc6a4f6fdd9802568fc003a8fb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045776.7C
Sumário
A lei permite atenuar especialmente a pena em casos expressamente nele previstos ou quando existem circunstâncias anteriores, contemporâneas ou posteriores ao crime que diminuam por forma acentuada a ilícitude do facto ou a culpa do agente. Uma constante indispensável para a atenuação especial da pena, reside no facto de se exigir que a verificação da circunstância tenha por efeito diminuir por forma acentuada a ilícitude do facto ou a culpa do agente. O arrependimento só tem relevância para efeitos de atenuação especial da pena quando acompanhado de actos demonstrativos do mesmo. Uma quantidade apreciável de detenção de droga acentua a ilícitude do arguido, impedindo, por si só, a atenuação especial da pena.