9050447 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 9050447
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Horário de trabalho, Trabalhos públicos, Horas extraordinárias, Retribuição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013468
Nr Documento: RP199011269050447
Referência Publicação: CJ T5 ANOXV PAG240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fd928c39ae97e2588025686b00667c3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050447.7F
Sumário
Um trabalhador que preste serviço de natureza acentuadamente intermitente ou de simples presença a uma empresa com actividade ligada ao interesse público, pode estar vinculado a um horário diário de segunda a sexta-feira de doze horas. Se o mesmo trabalhador, além das 12 horas, trabalhou mais 50 minutos apenas ao pagamento destes tem direito, a título de trabalho extraordinário.