0050005 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 0050005
Acórdão
Descritores: União de facto, Dissolução, Alimentos, Herança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028126
Nr Documento: RP200002070050005
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/371298bd51372851802568af0046ea2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050005.3D
Sumário
I - Como preliminar da obtenção de uma prestação social por parte de alguém que tenha vivido em situação análoga à dos cônjuges com beneficiário da Segurança Social, por mais de dois anos, no caso de morte deste, exige-se, antes de mais, averiguar se o requerente não poderá obter alimentos dos seus familiares indicados no artigo 2009 n.1 do Código Civil ou, se não puder, ir buscá-los, em competente acção, à herança do falecido companheiro, restando ainda o meio de, na falta ou insuficiência de bens nessa herança, demonstrar o requerente, através de sentença obtida em acção declarativa proposta contra a Segurança Social, ter direito às prestações sociais que então serão processadas administrativamente.