044273 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 044273
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Hospital, Acção de indemnização, Estado, Legitimidade passiva, Recurso subordinado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053860
Nr Documento: SA120000301044273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f433db57ca64e2588025696d0048935eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044273.D9
Sumário
No tribunal «ad quem», há que conhecer prioritariamente do problema da incompetência em razão da matéria do tribunal «a quo», ainda que essa questão só esteja suscitada em recurso subordinado. Os tribunais administrativos são competentes para conhecerem de acção em que se pede a condenação do Estado no pagamento de indemnização pelos prejuízos derivados de actos persecutórios da lesada, dolosamente praticados por uma sua superiora hierárquica no âmbito de um hospital onde ambas exerciam funções. Na acção dita em II), o Estado carece de legitimidade passiva e deve ser absolvido da instância, se os factos alegados não apresentarem a autora da conduta lesiva como funcionária do Estado, e antes denotarem que ela actuou então ao serviço de um hospital dotado de personalidade jurídica.