031315 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 031315
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Publicação obrigatória, Ineficácia, Rejeição do recurso contencioso, Acto administrativo ineficaz
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037862
Nr Documento: SA119930427031315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0dbb51a00d7049c9802568fc00395324CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031315.D0
Sumário
Após a revisão constitucional de 1982, passou a ser jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Administrativo, face ao disposto no artigo 122 da Constituição, que a falta de publicação do acto administrativo, quando exigida por lei, determina, não a inexistência, mas a ineficácia jurídica daquele, o que veio a ter consagração expressa no Código de Procedimento Administrativo - artigo 130, n. 2 - aprovado pelo DL 442/91, de 15 de Novembro. O objecto do recurso contencioso é a declaração da invalidade ou anulação dos actos recorridos - artigo 6 do ETAF. O acto sem publicação obrigatória está perfeito só que não é eficaz, sendo a publicação um elemento exterior e posterior ao mesmo. Daí que tenha que improceder o recurso contencioso em que apenas foi alegada a falta de publicação do acto administrativo por não atingir a sua validade mas tão só a sua eficácia. Não obstante, o administrado não fica sem possibilidade legal de reagir contra a actuação da Administração, pois de duas uma: ou o acto não foi executado e então não produziu quaisquer efeitos na sua esfera jurídica ou foi executado. Neste último caso, permite a lei a sua impugnação constenciosa contando-se o respectivo prazo a partir do conhecimento do início da sua execução - ns. 2 e 3 do artigo 29 da LPTA.