0049882 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0049882
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Advogado, Mandato, Mandatário judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016210
Nr Documento: RL199105230049882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/80b02e16028501738025680300026864CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0049882.4E
Sumário
Através do instituto do apoio judiciário não pode ser pago o mandatário constituído pela própria parte que requer e beneficia daquele apoio.