0007253 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0007253
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Alcoolémia, Crime, Descriminalização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004904
Nr Documento: RL199511080007253
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DA RELAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d30aef530ef4fe38025680300042eafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0007253.EA
Sumário
O art. 2 do DL n. 114/94, a 3 de Maio, não revogou os arts. 2 e 4 n. 2, al. a), do DL n. 124/90, de 14 de Abril, pelo que a condução de automóveis com um grau de alcoolémia igual ou superior a 1,2 grs/l, continuou a constituir crime.