004722 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004722
ACORDAO
Descritores: Contrabando, Mercadoria escondida e não manifestada
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Costa , Laurentino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT SECÇÃO DA GUARDA FISCAL DE MATOSINHOS.
Nr Convencional: JSTA00016634
Nr Documento: SA419710428004722
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41694fc1edb76856802568fc0037300f
Sumário
Constitui delito de contrabando de importação a entrada de mercadorias estrangeiras no Pais a ocultas da fiscalizaÇÃo e sem passarem pelas alfandegas.
