Sentença 7/2016 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: SENTENÇA 7/2016 3.ªS
Sentença
Descritores: Infração financeira, Multa
Acórdão Nº: SENTENÇA 7/2016 3.ª S
Recorrente: Agrupamento de Escolas D. Filipa de Lencastre - Lisboa
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 126392
Indicações Eventuais: Transitado em julgado em 27/9/2016.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=126392TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2016/st007-2016-3s.pdf
Sumário
Justifica-se a dispensa da multa quando se prove que os Demandados cometeram a infração financeira sancionatória por que vêm acusados e se prove o seguinte: (i) eram há muitíssimo pouco tempo membros do Conselho Administrativo do Agrupamento de Escolas em causa; (ii) os montantes pagos sem documento justificativo das despesas realizadas foram, na totalidade, repostos pelos próprios; (iii) eram de montante bastante reduzido (€100); (iv) reconheceram que não podiam ter feito aqueles pagamentos, nos termos e com os fundamentos em que o fizeram; (v) nunca foram objeto de qualquer recomendação; e (vi) atuaram com culpa diminuta (ver artigos 64.º e 65.º, n.º 8, da LOPTC).
Texto
Transitada em julgado em 27/09/2016 SENTENÇA N.º 7/2016- 3.ª Secção (Processo n.º 12JRF/15- IGE) 1. Relatório. 1.1. O Ministério Público, junto do Tribunal de Contas, ao abrigo do disposto nos artigos 57º n.º 1 e 3, 58º, 67º e 89º e segs. da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (LOPTC), requereu o julgamento, em processo de responsabilidade financeira sancionatória, de (i) Maria Gabriela Soares Vieira da Silva, e (ii) António Augusto de Sousa Pereira Joel, nos termos e com os fundamentos seguintes: Os demandados integraram, nos termos das alíneas a), b) e c) do artigo 37.º do Decreto-lei n.º 75/2008, de 22 de abril, o Conselho Administrativo (CA) do Agrupamento de Escolas D. Filipa de Lencastre (AEFL), em Lisboa, no período de18.05.2010 a 31.12.2010; Os demandados auferiam a remuneração líquida mensal de 2.092,63€ (Maria Gabriela Silva) e 1.900,73€ (António Augusto Joel); A Inspeção-Geral da Ciência e da Educação (IGCE) realizou, em 2011, uma auditoria ao Sistema de Controlo Interno do Agrupamento de Escolas D. Filipa de Lencastre, em Lisboa; No termo da referida auditoria, foram elaborados o relatório NUP 10.04.05/00066/RL/11 e a Informação NID:I/03174/SC/11, Serviço DSJ, Pº 10.14/00002/RL/11, de 11.08.2011 que, após homologação ministerial, foi transmitido ao Tribunal de Contas, e subsequentemente, ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do artigo 57º n.º 4 da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (LOPTC), com base no qual foi elaborado o presente requerimento; Em 30NOV2010, os Demandados emitiram, ao portador, sem qualquer documento de despesa, os cheques nº.8015088578 e n.º 7115088579, no montante de € 50 cada, sobre a conta n.º 0063051331632, da Caixa Geral de Depósitos, Agência da Av. Almirante Reis, em Lisboa, cujo titular era o Conselho Administrativo da Escola Secundária D. Filipa de Lencastre; Os demandados entregaram os referidos cheques a dois trabalhadores, não identificados, sem qualquer vínculo ao Agrupamento de Escolas, que se encontravam ao serviço da Parque Escolar, EP, então a realizar obras de requalificação nos estabelecimentos escolares que integravam o Agrupamento; Pretenderam, dessa forma remunerar tais gratificar adicionalmente tais trabalhadores pelo trabalho desenvolvido no transporte e arrumação de objetos vários afetos às Escolas do Agrupamento; Os cheques foram apresentados a pagamento e efetivamente debitados na referida conta; A realização da despesa em causa, sem qualquer documentação justificativa que a titulasse, consubstanciou uma mera liberalidade a favor de terceiros, sem sustentação em qualquer base legal; Não cuidaram de saber se a despesa era permitida por lei, como lhe impunham as suas qualidades de membros de um órgão de administração, podendo e devendo ter agido em conformidade com as disposições legais que disciplinam a realização da despesa pública; Com efeito, o artigo 42º n.º 6, alínea a), da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (Lei do Enquadramento Orçamental LEO) estatui que nenhuma despesa pode ser autorizada ou paga sem que o facto gerador da obrigação de despesa respeite as normas legais. Por conformidade legal entende-se a prévia exigência de lei que autorize a despesa, defendendo a regularidade financeira da inscrição orçamental, correspondente cabimento e adequada classificação da despesa (artigo 22º n.º 2 do Dec.- Lei n.º 155/92, de 28 de julho). O montante indevidamente pago foi, entretanto, reposto no Erário Público (Doc. n.º 3). Os demandados incorreram, assim, em responsabilidade financeira sancionatória, por força do disposto no artigo 65º n.º 1 alínea b) da Lei n.º98/97, de 26 de agosto-LOPTC, (violação de normas sobre assunção, autorização e pagamento de despesas públicas), por violação das disposições legais constantes da alínea b) do n.º 6 do artigo 42º e 45º da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO). Termos em que pede a condenação de cada um dos Demandados, na multa de 15 UC, que corresponde o montante de 1.530,00 euros (15UC X € 102,00 = € 1.530,00). 1.2. A Demandada Maria Gabriela Soares Vieira da Silva contestou, ao longo de 59 artigos, aqui, dados por reproduzidos, pedindo que: Seja exonerada da responsabilidade financeira pela infração, nos termos do n.º 9 do artigo 65.º da LOPTC; Ou subsidiariamente, por mera cautela de patrocínio, Seja dispensada do pagamento da multa, nos termos do n.º 8 do artigo 65.º da LOPTC. Ou ainda, também subsidiariamente: Seja apenas condenada pelo montante mínimo, equivalente a 12,5 UC’s, nos termos do n.º 7 do artigo 65.º da LOPTC; E, em qualquer caso: Seja julgada inconstitucional a norma extraída da conjugação entre a alínea b) do n.º 1, o n.º 2 e o n.º 7, todos do artigo 65.º da LOPTC, quando interpretada no sentido de que é admissível a aplicação de uma multa que corresponda a um intervalo entre metade de 25 UC´s e metade de 50 UC’s, e que, simultaneamente seja superior ao valor da despesa contraída não prevista e cabimentada, equivalente a 100 euros, e corresponda a ¾ do salário líquido mensal da Demandada, quando se demonstre que a quantia em causa já foi devolvida pela Demandada e que se verificam circunstâncias anteriores e posteriores à infração que diminuem, de forma acentuada, a ilicitude e a culpa da Demandada. Uma vez que o Demandado António Augusto de Sousa Pereira Joel não constituiu mandatário judicial, o Tribunal diligenciou no sentido de lhe ser nomeado defensor oficioso, tendo-lhe sido nomeado o Dr. Daniel dos Reis (fls. 56 a 65 dos autos). Procedeu-se à audiência de julgamento, no dia 6 de Julho de 2016, tendo sido ouvidos os Demandados Maria Gabriela Silva e António Joel, bem como as testemunhas identificadas na Ata de fls. 80 e 81. 2. Fundamentação. 2.1. Factos provados: Os Demandados integraram, nos termos das alíneas a), b) e c) do artigo 37.º do Decreto-lei n.º 75/2008, de 22 de abril, o Conselho Administrativo (CA) do Agrupamento de Escolas D. Filipa de Lencastre (AEFL), em Lisboa, no período de18.05.2010 a 31.12.2010. Motivação: vide documento de fls. 7 dos presentes autos, emitido AEFL; Os Demandados auferiam a remuneração líquida mensal de 2.092,63€ (Maria Gabriela Silva); 1.900,73€ (António Augusto Joel) e 1.070,48 € (Manuel Gomes Luís). Motivação: vide documento de fls. 5 e 6 (recibos de vencimento) dos presentes autos, emitido pelo AEFL; A Inspeção-Geral da Ciência e da Educação (IGCE) realizou, em 2011, uma auditoria ao Sistema de Controlo Interno do Agrupamento de Escolas D. Filipa de Lencastre, em Lisboa. Motivação: vide processo apenso aos presentes autos; No termo da referida auditoria, foram elaborados o relatório NUP 10.04.05/00066/RL/11 e a Informação NID:I/03174/SC/11, Serviço DSJ, Pº 10.14/00002/RL/11, de 11.08.2011 que, após homologação ministerial, foi transmitido ao Tribunal de Contas, e subsequentemente, ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do artigo 57º n.º 4 da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (LOPTC), com base no qual foi elaborado o presente requerimento. Motivação: ver fls. 316 a 339 do Vol. II do processo apenso a estes autos; Em data indeterminada do ano de 2010, mas seguramente não antes de Set2010, terminaram no AEDFL extensas obras de requalificação realizadas pela Parque Escolar. Motivação: Depoimentos dos Demandados Maria Gabriela da Silva e António Joel, bem como das testemunhas Manuel Gomes Luís e Maria Manuela Ferreira, que, à data, exerciam funções no AEDFL, a 1.ª como Assistente Técnico e a 2.º como Coordenadora Técnica, e que, atentas as funções por si exercidas, mostraram ter conhecimento de tais factos; Em Set2010 procedeu-se à transferência do equipamento e material administrativo para as novas instalações. Motivação: Igual à que consta da alínea E) do probatório; A maior parte deste trabalho foi feito, pela Parque Escolar ou por uma empresa por esta contratada, até finais de Set2010. Motivação: Igual à que consta da alínea E) do probatório; Não tendo a Parque Escolar transferido a totalidade do equipamento e material administrativo do AEDFL (algum material pesado e outro, como, v.g., móveis, material museológico e equipamento informático) para as novas instalações até à data de abertura do ano letivo, e estando agendada para 5Out2010 a inauguração oficial da requalificação do AEDFL pelo Senhor Presidente da República, tornava-se necessário, ou, pelo menos, bastante conveniente, fazê-lo antes de 5Out2010. Motivação: documento de fls. 50 junto com a contestação da Demandada e depoimentos referidos na alínea E) do probatório. No mês de Out2010, em data anterior a 5Out2010, e porque ainda não tinha sido feita a transferência total do equipamento e material administrativo para as novas instalações (ver alínea que antecede), os Demandados, na qualidade de membros do Conselho Administrativo do AEDFL, solicitaram a dois trabalhadores que tinham estado a trabalhar para a Parque Escolar ou para uma empresa por esta contratada, para fazer essa transferência. Motivação: Depoimentos dos Demandados Maria Gabriela da Silva e António Joel, que depuseram nesse sentido. Em 30NOV2010, os Demandados emitiram, ao portador os cheques nº.8015088578 e n.º 7115088579, no montante de € 50 cada, sobre a conta n.º 0063051331632, da Caixa Geral de Depósitos, Agência da Av. Almirante Reis, em Lisboa, cujo titular era o Conselho Administrativo da Escola Secundária D. Filipa de Lencastre, sem que existisse qualquer documento de despesa. Motivação: Documento de fls. 47 do Vol. I/II do processo apenso. Os Demandados entregaram os referidos cheques àqueles dois trabalhadores não identificados, sem qualquer vínculo ao AEDFL. Motivação: Depoimentos dos Demandados Maria Gabriela da Silva e António Joel, que depuseram nesse sentido. Pretenderam, dessa forma, remunerar o trabalho por estes produzido, correspondente a cerca de 5 horas de trabalho, cada um. Motivação: Depoimento do Demandada Maria Gabriela da Silva, que depôs convincentemente nesse sentido. Os cheques foram apresentados a pagamento e efetivamente debitados na referida conta. Motivação: Documento de fls. 48 dos Vol. I/II do processo apenso; Os Demandados, ao solicitarem àqueles dois trabalhadores - a que chamaram “arrumadores” - para que procedessem à transferência daquele equipamento e material administrativo para as novas instalações, fizeramno impulsionados pela necessidade de realização de tais tarefas, atenta a data prevista para a inauguração oficial da requalificação do AEDFL (5Out2010), sendo o pagamento a contrapartida daquele trabalho. Motivação: Depoimento da Demandado Maria Gabriela da Silva, que depôs convincentemente nesse sentido, e documento de fls. 48 dos Vol. I/II do processo apenso; Ao procederem da forma acima descrita e naquele circunstancialismo, não cuidaram de saber se tal despesa era permitida por lei, como podiam e deviam. Motivação: Atentas as qualidades em que atuaram – membros do Conselho Administrativo do AEDFL – podiam e deviam ter diligenciado no sentido de saber se podiam ter assumido e autorizado tal despesa. O montante pago àqueles dois trabalhadores foi, entretanto, reposto no Erário Público. Motivação: ver documento de fls. 8 junto com o Requerimento inicial; Para além da reposição daquele montante (ver alínea que antecede), os Demandados reconheceram em julgamento que não podiam ter feito aqueles pagamentos, nos termos e com os fundamentos em que o fizeram. Motivação: Depoimento dos Demandados Maria Gabriela da Silva e António Joel, que depuseram nesse sentido. Os Demandados nunca foram objeto de qualquer recomendação por parte do Tribunal de Contas. Motivação: não está registada, neste Tribunal, qualquer recomendação aos ora Demandados, nem tal foi sequer alegado. 2.2. FACTOS NÃO PROVADOS: Não está provado que a transferência do equipamento e material administrativo para lá de 30Set2010 estivesse coberta pelo contrato firmado entre a Parque Escolar e o Ministério da Educação. Motivação: Não foi junto nenhum documento comprovativo de tal factualidade, nem tal foi referido pelos Demandados ou pelas testemunhas. Não ficou provado que a não transferência do equipamento e material administrativo efetuado por aqueles dois trabalhadores fosse impeditiva da inauguração oficial das obras de requalificação do AEDFL. Motivação: Não foi feita nenhuma prova nesse sentido. 3. O Direito. 3.1. Os Demandados foram acusados pelo M.P. de terem incorrido na infração financeira sancionatória, a título de negligência, p.p. no artigo 65.º, n.º 1, alínea b), e n.ºs 2 e 4, da LOPTC, na redação anterior à Lei 20/2015, por violação das disposições legais constantes da alínea b) do n.º 6 do artigo 42.º e 45.º da Lei do Enquadramento Orçamental (LEO) Vejamos: Dispõe o artigo 42.º, n.º 6, da LEO, sob a epígrafe “Princípios”, que: “6 – Nenhuma despesa pode ser autorizada ou paga sem que cumulativamente: O facto gerador da despesa respeite as normas legais aplicáveis; A despesa em causa disponha de inscrição orçamental, tenha cabimento na correspondente dotação, esteja adequadamente classificada e obedeça ao princípio do orçamento por duodécimos, salvas, nesta última matéria, as exceções previstas na lei; A despesa em causa satisfaça o princípio da economia, eficiência e eficácia. Por conformidade legal entende-se “a prévia existência de lei que autorize a despesa, dependendo a regularidade financeira da inscrição orçamental, correspondente cabimento e adequada classificação da despesa” – vide artigo 22.º, n.º 2, do DL n.º 155/92, de 28 de julho (RAFE). Por seu turno, o artigo 45.º, n.º 1, da LEO, sob a epígrafe “Assunção de compromissos”, dispõe o seguinte: “1 – Apenas podem ser assumidos compromissos de despesa após os competentes serviços de contabilidade exararem informação prévia de cabimento no documento de autorização de despesa”. Ora, não existindo, in casu, sequer qualquer documento justificativo que titulasse a despesa realizada, consubstanciada na entrega daqueles dois cheques aos ditos arrumadores, no montante de 50€, cada um, mostram-se violados os artigos 42.º, n.º 6, a), 45.º, n.º 1, da LEO, e artigo 22.º, n.º 2, do DL 155/92, de 28 de julho (RAFE). Verifica-se, assim, o elemento objetivo da infração por que vêm acusados os Demandados. 3.2. Conforme resulta da alínea O) do probatório, os Demandados atuaram negligentemente. Na verdade, atentas as qualidades em que atuaram – membros do Conselho Administrativo do AEDFL – os Demandados podiam e deviam ter diligenciado no sentido de saber se podiam ter assumido e autorizado aquela despesa, sem que existisse documento justificativo que titulasse a despesa realizada. É certo que eram há muito pouco tempo membros do Conselho Administrativo do AEDFL -ver alínea A) do probatório - mas também é verdade que não é crível que qualquer pessoa, colocada na posição dos Demandados, licenciados e professores, não soubessem que não podiam ter assumido e autorizado uma despesa da Escola, sem que, para tanto, houvesse documento justificativo que titulasse a despesa realizada. 3.3. Da medida da multa. Considerando (i) que os Demandados eram há muitíssimo pouco tempo membros do Conselho Administrativo da AEDFL (alínea A) do probatório); (ii) que os montantes pagos sem documento justificativo das despesas realizadas foram, na totalidade, repostos pelos próprios Demandados (alínea P) do probatório); (iii) que eram de montante bastante reduzido (€100); (iv) que os Demandados reconheceram que não podiam ter feito aqueles pagamentos, nos termos e com os fundamentos em que o fizeram (alínea R) do probatório) (v) que nunca foram objeto de qualquer recomendação (alínea S) do probatório); e (vi) que a culpa dos Demandados é diminuta (ver alíneas E) a I), L) a N) do probatório), entendemos justificar-se a dispensa de multa, atento o disposto nos artigos 64.º e 65.º, n.º 8, da LOPTC. Não lhes é aplicável a relevação de responsabilidade, desde logo, porque só a 1.ª e 2.ª Secções podem lançar mão de tal instituto, conforme resulta do n.º 9 do artigo 65.º da LOPTC e da jurisprudência deste Tribunal. Em face de todo o exposto, fica prejudicado o pedido formulado na alínea D) das conclusões da alegação da Demandada Maria Gabriela Silva. 4. DECISÃO. Por todo o exposto, declara-se a presente ação parcialmente procedente, por provada, e em consequência, decide-se: Declarar os Demandados culpados, pela prática da infração financeira sancionatória prevista e punida no artigo 65.º, n.º 1, alínea b), n.º 2 e 4, da LOPTC, na redação anterior à Lei n.º 20/2015, de 9 de março, por violação os artigos 42.º, n.º 6, a), 45.º, n.º 1, da LEO, e artigo 22.º, n.º 2, do DL 155/92, de 28 de julho (RAFE), dispensandoos, no entanto, do pagamento de qualquer multa. Não há lugar ao pagamento de emolumentos. Lisboa, 6 de Setembro de 2016. A Juíza Conselheira (Helena Ferreira Lopes) [1] Inicialmente a presente ação foi ainda proposta contra Manuel Gomes Luís, também na qualidade de membro do Conselho Administrativo do Agrupamento de Escolas D. Filipa de Lencastre. Contudo, e pelas razões constantes da decisão de fls. 27 dos autos, declarou-se válida a desistência do pedido, formulada pelo M.P., contra este Demandado. [2] Ver, por todos, Acórdão do Tribunal de Contas n.º 12/2015 – 3.ª Secção.