9310057 - Tribunal da Relação do Porto

I - Causa de pedir é o acto ou facto jurídico de onde procede a pretensão das partes; II - Na responsabilidade civil por actos ilícitos a causa de pedir é o facto ilícito constitutivo de responsabilidade (facto doloso ou culposo determinante do acidente e dos danos); III - Em acidente de viação a causa de pedir é complexa, sendo constituída não apenas pelo acidente e pelos prejuízos, mas pelo conjunto dos factos exigidos pela lei para que surja o direito à indemnização e a correlativa obrigação: facto, nexo de imputação, dano ou prejuízo e nexo de causalidade.