021196 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 021196
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Recurso, Oposição à execução
Recorrente: Emp de Pesca de Viana Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO DE 1995/02/28 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045817
Nr Documento: SA219961211021196
Data de Entrada: 06/11/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/395eb9e34caa1316802568fc00398222CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:021196.86
Sumário
Os recursos interpostos de decisões de natureza jurisdicional, no amplo domínio do processo executivo fiscal, onde se inclui a oposição à execução, devem seguir esta tramitação: a) a do art. 356 do CPT, se respeitarem a decisões jurisdicionais sobre o "recurso judicial" interposto das "decisões da administração fiscal" (cfr. art. 355) e assim interposição do recurso por meio de requerimento com a apresentação das alegações e conclusões no prazo de oito dias a contar da notificação; b) a do art. 171, subsidiariamente aplicável por força do art. 357, em todos os restantes casos, podendo então o recorrente optar por uma das duas vias que lhe são legalmente facultadas e a saber interposição do recurso por meio de requerimento com apresentação das respectivas alegações e conclusões no prazo de oito dias contados a partir da notificação do despacho de admissão, ou interposição do recurso por meio de requerimento com declaração de intenção de alegar no tribunal "ad quem". De modo que, figurando a hipótese dos autos entre esses casos e tendo a recorrente optado pela última das referidas vias, o recurso deve prosseguir seus regulares termos.