Quando foi proferido o acórdão 044889?

O acórdão foi proferido em 21 de outubro de 1999.

Acórdão STA — Competência do tribunal central administrat…

Acórdão

044889

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de outubro de 1999
Relator: Correia de Lima

Recurso jurisdicional

Competência do tribunal central administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST97 ART212 N1.
L 49/96 DE 1996/09/04 ART2 ART3 F.
ETAF96 ART14 ART21 ART26 N1 A ART26 N1 B ART26 N1 C ART39 ART40 A ART40 B ART51 ART110 C.
LPTA85 ART103 ART110 ART1 ART102.
RSTA57 ART67.
CPC67 ART287 C ART156 N2 ART96 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA SECÇÃO DO CA PROC43545 DE 1998/04/02.
AC STA SECÇÃO DO CA PROC44118 DE 1998/10/14.
AC STA SECÇÃO DO CA PROC43930 DE 1998/10/19.
AC STA PLENO DA SECÇÃO DO CA PROC43967 DE 1998/10/08.

Sumário

Em conformidade com o disposto no art. 40, alínea a), do ETAF, correctamente interpretado, é o TCA o tribunal competente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso jurisdicional tendo por objecto decisão do TAC que, em aplicação do disposto no § único do art. 67 do RSTA, julgou deserto, por falta de alegação, o recurso contencioso aí interposto e cujo pedido é de anulação de acto administrativo que indeferira pedido de aposentação feito pelo recorrente.

Texto integral não disponível

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