9740333 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Barros Moreira
Processo: 9740333
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Processo, Recurso, Motivação, Forma, Conclusões, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00024591
Nr Documento: RP199811259740333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4bc0f6c47d7cec7e8025686b00671cf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9740333.3B
Sumário
I - Embora da motivação do recurso não constem conclusões deduzidos por artigos, entende-se que, ao requerer a prescrição do procedimento criminal e o arquivamento dos autos, não deixa de se formular expressão conclusiva, face ao sentido das alegações, que satisfaz razoavelmente, porventura pelo mínimo, o que a lei exige em termos de forma.