00104759 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria da Luz Batista
Processo: 00104759
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Requerimento, Prazo, Tempestividade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031832
Nr Documento: RL2001032200104759
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/958197601eb61e7c80256a8b0047f63aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00104759.79
Sumário
O apoio judiciário pode ser requerido e concedido em qualquer fase do processo, antes do trânsito em julgado da decisão final, não estando condicionado, quando esta seja entretanto proferida, à intenção de interpôr recurso.