3340/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Manuel Maia Rodrigues
Processo: 3340/99
Acórdão
Descritores: Informação aos serviços em resposta ao aviso de greve, Acto interno
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/53352382aa05387b80256a48004c6217
Sumário
É acto interno ou inter-orgânico, sem eficácia externa imediata, e, por isso mesmo, não lesivo, o despacho que, acolhendo informação genérica sobre a interpretação e alcance de determinadas normas legais, se limita a transmitir aos serviços instruções ou orientações de procedimento com vista ao enquadramento das situações emergentes susceptíveis de resolução. Reveste tal natureza o acto que, em concordância com uma informação que opina sobre a ilicitude de uma greve decretada e sujeição dos trabalhadores grevistas ao regime do art. 11º da Lei da greve (Lei nº 65/77, de 26.08., na redacção da Lei nº 30/92, de 20.10.), ordena que a mesma seja enviada aos organismos que possuam médicos-veterinários para conhecimento e procedimento em conformidade.