039774 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 039774
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Fundamentação por remissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051175
Nr Documento: SA119990325039774
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c633a63f0ede2be802568fc0039df22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:039774.FF
Sumário
A fundamentação do acto administrativo deve constar deste, de forma expressa através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito, ou por remissão inequívoca para anterior parecer, informação ou proposta, em qualquer dos casos de forma clara, suficiente e congruente. Há falta de fundamentação quando, integrando-se o acto numa cadeia de informações, pareceres ou propostas, não coincidentes, quanto aos respectivos fundamentos, seja impossível a um destinatário normal determinar de qual deles o mesmo se apropriou.