182/2001.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Cruz
Processo: 182/2001.S1
Acórdão
Descritores: Princípio da livre apreciação da prova, Ónus da prova, Defesa por excepção, Defesa por impugnação, Servidão, Servidão de passagem, Prédio dominante, Prédio serviente
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 1ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/969cf0db0e55a8ae8025776800319a74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:182.2001.S1.4B
Sumário
Na livre apreciação das provas, o juiz julga segundo a sua livre e prudente consciência a respeito de cada facto, removendo, muitas vezes, um “nevoeiro” que afasta a clara visibilidade de um determinado ângulo (depoimento limpo), socorrendo-se para tal da força da impressão que lhe causaram todas as provas, isoladamente ou no seu conjunto, numa visão prudente face à normalidade dos fenómenos. Se a defesa for por impugnação, só se quesita a versão apresentada por quem pretenda arrogar-se no direito e nada mais há a quesitar, pois o ónus da prova é de quem alega o direito que pretende fazer valer – art. 342.º, n.º 1, do CC; pelo contrário, se a defesa assumir natureza de excepção, então será necessário levar à base instrutória os factos que se revelem como impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte contrária – art. 342.º, n.º 2, do CC. Decorre do art. 1543.º do CC que a servidão predial é o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente, e, consoante dispõe o art. 1547.º, as servidões prediais podem ser constituídas pelas seguintes formas: a) voluntariamente, por contrato, testamento, usucapião, destinação de pai de família; ou, b) na falta de constituição voluntária, por sentença judicial ou decisão administrativa. Para aquisição de qualquer direito de servidão de passagem não é necessário que o prédio dominante se encontre absolutamente isolado da via pública: basta pensar nas situações em que o prédio dominante não ofereça condições para a ela se aceder a não ser com excessivo incómodo ou dispêndio, ou em condições insuficientes – art. 1550.º, n.ºs 1 e 2, do CC. Mesmo que um prédio tenha confrontação com a via pública, pode não obstante constituir-se legalmente um direito de servidão de passagem, por exemplo: a) no caso de haver forte desnivelamento das cotas do terreno com a via pública que tornem excessivamente dispendiosa ou tecnicamente inviável a construção do caminho de acesso por onde se faça a passagem face aos interesses em presença; b) ser essa via (caminho público) tão estreita que não permita a passagem de carros ou máquinas; c) ou haver obstáculos administrativos que impeçam essa circulação naquela via pública ou a abertura de passagem para circulação nela dos meios a utilizar (por ex., auto-estrada, caminho de ferro, via reservada a peões ou a certo tipo de veículos).