014900 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 014900
ACORDAO
Descritores: Sisa, Compra e venda, Contrato promessa, Desistencia, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00023619
Nr Documento: SA219641111014900
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e33a4f422a4de7fb802568fc0037808f
Sumário
A simples desistencia de um contrato de promessa de compra e venda, ainda mesmo que mediante indemnização, não equivale a uma revenda fomentada pelo desistente na transacção estabelecida directamente entre o proprietario e o terceiro comprador.
