0007615 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0007615
Acórdão
Descritores: Reclamação, Acórdão, Reforma da decisão, Questão nova
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00032727
Nr Documento: RL200105220007615
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d99b18b4292190ab80256a7d003af208CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0007615.12
Sumário
Não é licito ao recorrer pretender a reforma da sentença fora das hipóteses previstas nos arts. 666º e 669º, do C.P.C., suscitando questão não apresentada na motivação.