652/94 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 652/94
ACORDAO
Processos Extra: Processos Extra: 707/93
Juízes: Guilherme da FonsecaBravo SerraMessias BentoFernando Alves CorreiaJosé Sousa BritoJosé Manuel Cardoso dan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940652.html
Texto
2ª Secção Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., por ter sido amnistiada a contravenção a que se reporta o processo, julga-se extinto o recurso. Lisboa, 13 de Dezembro de 1994. Luís Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca José de Sousa e Brito Bravo Serra Messias Bento Fernando Alves Correia José Manuel Cardoso da costa
