0120384 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0120384
Acórdão
Descritores: Responsabilidade extra contratual, Indemnização ao lesado, Actualização da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032400
Nr Documento: RP200106050120384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/47db5638d2ed78c580256ae7002f98c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120384.5F
Sumário
Na fixação de indemnização por responsabilidade civil extra-contratual, o tribunal apenas deve proceder à sua actualização, com base no coeficiente da inflação sobre os artigos de consumo corrente, quanto ao período decorrido desde a data da propositura da acção até à do encerramento da discussão em 1ª instância. Quanto ao período anterior, cabe ao lesado tomar em consideração a desvalorização da moeda então ocorrida ao indicar o valor dos danos e ao formular o correspondente pedido.