9750137 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9750137
Acórdão
Descritores: Conhecimento no saneador, Interpretação do negócio jurídico, Interpretação da vontade, Matéria de facto, Seguro, Tomador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023165
Nr Documento: RP199803029750137
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/080807a8e40cc1858025686b00670de0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9750137.02
Sumário
A intenção das partes, a interpretação da vontade delas nos negócios e a interpretação dos contratos que outorgaram constituem matéria de facto. O tomador do seguro é o devedor ou o garante da obrigação assumida para com o beneficiário. Havendo matéria controvertida, com relevo para a decisão da causa, impõe-se o prosseguimento dos autos com elaboração da especificação e questionário e instrução e julgamento.