0002773 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0002773
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Conta bancária, Crime
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006878
Nr Documento: RL199605150002773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3e3682d02f9c17d7802568030004be37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002773.7F
Sumário
Não integra o crime de emissão de cheque sem provisão o facto do título não ser pago pelo banco sacado que lhe apôs o carimbo "conta bloqueada" sem que se tenha apurado em dar ordem para ser oposto o dito carimbo e a respectiva data de aposição do mesmo.