495/21.9BEPNF-S1 - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Celestina Caeiro Castanheira
Processo: 495/21.9BEPNF-S1
ACORDAO
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/b79e1aecf7c377dc802587d10042c5ef