Acórdão STA (1970) — Consumpção, Contribuição industrial

Acórdão

001821

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de abril de 1970
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

ConsumpçãoContribuição industrialOmissão de lançamentoLivro de registo de compras vendas e serviços prestados

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART55 ART133 ART142 B.
CPCI63 ART112.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1966/07/27 IN BMJ N159 PAG313.
AC STJ DE 1964/12/16 IN BMJ N142 PAG235.

Doutrina

EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VII COIMBRA 1965 PAG205.
EDUARDO CORREIA TEORIA DO CONCURSO EM DIREITO CRIMINAL COIMBRA 1963 PAG130.
EDUARDO CORREIA UNIDADE E PLURALIDADE DE INFRACÇÕES PAG168 PAG170.
CAVALEIRO DE FERREIRA LIÇÕES DE DIREITO PENAL 2ED PAG617 PAG661 PAG662.

Sumário

I- Conceito de consumpção.

II- A infracção do artigo 133 do Codigo da Contribuição

Industrial - omissões nos livros de compras, vendas e serviços prestados - e consumida ou absorvida pela infracção mais grave do artigo 55 do mesmo

Codigo - inexactidão da declaração modelo n. 3 -, havendo assim apenas lugar a punição da infracção do artigo 55.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)