0042731 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0042731
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento para comércio ou indústria, Encerramento ao público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013183
Nr Documento: RL199106250042731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5158b6ec81fdfe7e802568030001fd8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042731.3D
Sumário
O arrendamento para comércio abrange não só o local utilizado para venda ao público, como também o que é utilizado para depósito de mercadorias ou armazém. O fundamento da resolução do contrato de arrendamento que consiste em conservar-se encerrado por mais de um ano, consecutivamente, o prédio arrendado para comércio, corresponde à cessação total de qualquer actividade comercial no arrendado e tem a sua razão de ser na reprovação da atitude do arrendatário que quer o direito de arrendamento, mas não utiliza o prédio, e, além disso, visa evitar o prejuízo do interesse do senhorio que vê o seu prédio desvalorizado e proteger o interesse geral, que se não compadece com logradouros não aproveitados.