9921048 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9921048
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil do estado, Prisão preventiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027162
Nr Documento: RP199910269921048
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db5454b011751abd8025686b00673882CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921048.F9
Sumário
Ao Estado cabe indemnizar o cidadão de todos os danos sofridos se este é acusado da prática de crimes e aguarda em prisão preventiva o julgamento, vindo a ser absolvido, se a prisão resulta de erro grosseiro na apreciação dos seus pressupostos. Não se pode qualificar de erro grosseiro se o arguido é acusado de tráfego de droga e de pelo telefone, e no contacto com outra pessoa, esta lhe ter dito que queria isso a 100 por cento e o arguido ter respondido " de pureza ", ao que aquela retorquiu " exacto ".