0120325 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 0120325
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Alcoolémia, Nexo de causalidade, Direito de regresso, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031808
Nr Documento: RP200104030120325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a80a3f0e365d11fc80256a69003560a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120325.59
Sumário
O direito de regresso, que o artigo 19 alínea c) do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro, confere às seguradoras, exige a prova do nexo de causalidade entre o estado alcoolémico do condutor e o acidente por ele provocado. Em princípio, a prova do nexo de causalidade entre o estado alcoolémico do condutor e o acidente competirá à Seguradora. Mas uma elevada taxa de alcoolemia faz presumir a existência daquele nexo, pelo que caberá então ao condutor ilidir essa presunção provando a ausência desse mesmo nexo.