0045546 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0045546
Acórdão
Descritores: Responsabilidade pré-contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008137
Nr Documento: RL199210220045546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/78120e51d519dc158025680300013ce4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0045546.92
Sumário
A responsabilidade pré-contratual nos termos do artigo 227 do Código Civil não pode ser imputada a quem é alheio ao futuro negócio.