9750639 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9750639
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Prazo de caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021691
Nr Documento: RP199707079750639
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0ae4f17875576a38025686b0066f967CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750639.74
Sumário
I - O direito do senhorio denunciar o contrato de arrendamento por necessitar da casa para habitação própria, ao abrigo do artigo 107 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano, não pode ser exercido se, na data da entrada em vigor deste diploma, já haviam decorrido mais de 20 anos de permanência do inquilino no locado.