038313 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 038313
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Litisconsórcio necessário passivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046393
Nr Documento: SA119961128038313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53e9edb0bea0b0c4802568fc00398864
Sumário
O art. 3/2 do DL 48051-21/11/67 não impõe o litisconsórcio necessário passivo entre a pessoa colectiva pública e os titulares do órgão ou agentes autores do facto danoso.
