0074874 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0074874
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Classificação, Filiação sindical, Associações patronais, Tarefas efectivamente exercidas, Matéria de facto, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006328
Nr Documento: RL199202260074874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ef11c012784bb39f80256803000118dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0074874.50
Sumário
A determinação do Contrato Colectivo de Trabalho, Acordo Colectivo de Trabalho ou Acordo de Empresa regulador da relação laboral tem de ser feito através do conhecimento da filiação sindical do trabalhador e da inscrição em associação patronal da entidade empregadora, tendo-se em atenção o disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto-Lei 519-C1/79, de 29/12, e se há ou não Portaria de Extensão ou Acordo de Adesão. Só o conhecimento das tarefas desempenhadas pelo trabalhador permite o seu enquadramento numa dada categoria profissional prevista e definida em IRC e apurar se a categoria atribuída pela entidade patronal está correcta (categoria-designação) e coincide com a categoria-estatuto. Deve anular-se o julgamento quando na sentença houver insuficiência, deficiência e contradição na matéria de facto.