Sumário (da responsabilidade da Relatora) I- É admissível a junção aos autos, com as [contra] alegações, de decisões judiciais que, por regra, não se destinam a provar os fundamentos da ação ou da...

I. Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho negociais, desde que aplicáveis por força do princípio da dupla filiação, prevalecem sobre os não negociais (portaria de extensão e portaria...

I – O facto de a autora nunca ter partilhado com a Ré a sua filiação sindical não pode ser entendido como uma causa de exclusão da obrigatoriedade de retribuir a autora de acordo com o CCT aplicável,...

1–Verificando-se a possibilidade de aplicação de dois instrumentos de regulamentação coletiva por força da publicação de portarias de extensão, não se registando escolha pelo trabalhador, é aplicável...

Não releva como uso laboral, nem constitui violação dos princípios da igualdade e da não discriminação nem abuso de direito ou má-fé por parte da ré/empregadora, o facto de pagar subsídio de refeição...

I – Em face do princípio da dupla filiação previsto no n.º 1 do art. 496.º do Código do Trabalho, o CCT subscrito pela entidade empregadora não se aplica a uma sua trabalhadora que (através de uma...

I - O trabalhador subscritor daqueles dois acordos (cessação do contrato de trabalho e passagem à situação de reforma) não era sindicalizado e não foi publicada nenhuma Portaria de Extensão que...

1. No ordenamento jurídico português vigora o princípio da filiação, de acordo com o qual a convenção colectiva de trabalho tem somente eficácia entre as entidades jurídicas que a subscreveram, por...

No art. 7º nº 1 do DL 519-C1/79 de 29.12 consagra-se o chamado princípio da filiação sindical, nos termos do qual as cláusulas normativas das convenções colectivas de trabalho somente se aplicam às...

I - A norma do artigo 7º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 9 de Dezembro, no ponto em que restringe o âmbito de aplicação pessoal das convenções colectivas de trabalho, "às entidades patronais...