96A845 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 96A845
Acórdão
Descritores: Acção pauliana, Efeitos, Excesso de pronúncia, Acção de anulação, Rescisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032177
Nr Documento: SJ199704220008451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8dc3f52d2e197f37802568fc003b3c6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A845.13
Sumário
Na acção pauliana, a pretensão é de impugnar o acto realizado em prejuízo do credor, consistindo os efeitos práticos na restituição simbólica dos bens, ou melhor, a possibilidade de os executar no património do adquirente. O acto impugnado manter-se-à válido, ficando apenas afectado, na medida do necessário, à satisfação do interesse do credor. Portanto a acção nem é de rescisão, nem de anulação. Formulado o pedido de quedar o acto sem efeito, a sentença não infringirá os artigos 661, n. 1, e 668, n. 1, alínea e), do Código de Processo Civil, se disser que o credor pode executar os bens, apesar de estarem no património do adquirente.