228/99.4TBPRG-D.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ana Paula da Fonseca Lobo
Processo: 228/99.4TBPRG-D.P1
Acórdão
Descritores: Inventário, Tornas, Dispensa de depósito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00042407
Nr Documento: RP20090319228/99.4TBPRG-D.P1
Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO - LIVRO 792 - FLS. 19.
Juízes: Deolinda Maria Fazendas Borges VarãoEvaristo José Freitas Vieira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1cca110ceb030f79802575a0003704b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2009:228.99.4TBPRG.D.P1.6D
Sumário
Num inventário que decorre por apenso a um processo executivo e em que se pretende garantir que o cônjuge não executado possa obter a separação dos bens que lhe competem no património comim do seu casal, não há qualquer limitação relativa à capacidade jurídica de qualquer dos cônjuges, sendo estes livres de disporem dos seus bens da forma que entenderem mais conveniente. Tendo sido declarado que prescindiam do depósito das tornas por haverem já procedido ao respectivo pagamento, não pode o tribunal ordenar o depósito das tornas.
Texto
Agravo Decisão recorrida – Tribunal Judicial da Comarca do Peso da Régua – 1º Juízo • 9 de Maio de 2005 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: B……………, interessada na partilha para separação de meações em que é cabeça-de-casal C………… interpôs o presente recurso de agravo da decisão que determinou o depósito de tornas tendo, para o efeito apresentado as seguintes conclusões: A partilha do presente inventário foi efectuada por acordo entre a recorrente e seu marido que consistiu na aprovação do passivo (cláusula primeira), na adjudicação dos dois imóveis à recorrente, pelos valores da respectiva avaliação (cláusula segunda) e na renúncia do depósito das tornas e composição dos quinhões em virtude de as tornas já terem sido integralmente pagas (cláusula terceira). Esse acordo foi (pelo menos, tacitamente) aceite pela Mmª Juiz e o credor presente, declarou nada ter a opor à escolha efectuada entre os partilhantes, também nada tendo reclamado. Tendo sido notificados os outros dois credores que não compareceram nem se fizeram representar, para se pronunciarem também nos termos e para os efeitos do disposto no citado art. 1406°, nada disseram. Assim sendo, não tem qualquer sentido ou fundamento legal a determinação feita à recorrente para proceder ao depósito das tornas, uma vez que pelo próprio credor foi reconhecido já as ter recebido. Tanto assim que, tendo sido elaborado o mapa da partilha, isso mesmo (o pagamento das tornas e o preenchimento da meação do credor com a respectiva importância) dele ficou a constar, não tendo sido alvo de qualquer reclamação ou recurso. Depois de tudo isso, não faz sentido nem é legalmente possível o determinado no despacho recorrido, uma vez que o cumprimento do disposto nos n°s 2 e 3 do art. 1378° se destina ao pagamento coercivo das tornas para preenchimento de quotas hereditárias e ambas essas finalidades já se mostram realizadas no processo. A determinação em causa só tinha fundamento legal se o depósito das tornas tivesse sido requerido por quem a elas tinha direito e não por um credor a quem a lei não confere poder de intervenção a esse nível, mas apenas no âmbito e de acordo com o disposto no art. 1406° do C.P.C. sendo que pelos três credores nenhuma oposição foi deduzida às escolhas dos cônjuges partilhantes e o credor reclamante até manifestou expressa concordância com elas. Por isso, pensamos que o despacho recorrido é carecido de qualquer fundamento legal e, ao invés, traduz procedimento e determinação desconforme ao legalmente estabelecido, nomeadamente nos citados arts. 1406° e 1378°, do C.P. C. Requereu a revogação do despacho recorrido e, por se mostrar cumprida toda a tramitação legal anterior, que seja determinada a prolação de sentença homologatória da partilha. Não foram apresentadas contra-alegações. Para a decisão do presente recurso importa ter em conta os seguintes factos provados por documento: - A agravante instaurou em 5 de Novembro de 2002, por apenso à execução sumária nº 228/99.4 TBPRG-B, inventário para separação de meações:___________ - Em 9 de Maio de 2005 procedeu-se à conferência de interessados onde foi estabelecido o seguinte:________ “Pela requerente e requerido foi dito que aprovam as dívidas constantes de fls. 71 e, ainda as dívidas de custas respeitantes aos autos de processo comum/colectivo n° 204/02.1 TAPRG, de que estes são dependentes, a que a cabeça e casal faz referência, aquando da tomada das suas declarações a fls. 30, e cujo valor foi imediatamente calculado: DÍVIDA DE CUSTAS: A fls. 640, custas no valor de € 576,31 (115.539$00), mais juros de mora que entretanto se venceram desde Fevereiro/1999; A fls. 644, custas no valor de € 1.359,55 (272.566$00), mais juros de mora que entretanto se venceram desde Fevereiro de 1999. Assim, o valor da dívida de custas é de € 1.935,86, mais os juros de mora vencidos, até esta data, no valor de € 1.161,52 o que totaliza o valor de € 3.097,38. Dada a palavra a todos os presentes, pelos mesmos foi dito que aprovam a dívida de custas e juros de mora atrás calculados. Logo de imediato a Srª Juiz ordenou que na relação de dívidas de fls. 71 se procedesse aos aditamentos respectivos, o que cumpri de imediato, com a consequente introdução daquela dívida. De seguida requerente e requerido/cabeça de casal, foi dito estarem de acordo quanto à partilha dos bens, nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA DÍVIDAS PASSIVAS: As dívidas são aprovadas por requerente e requerido. CLÁUSULA SEGUNDA Os bens imóveis constantes da relação de bens de fls. 32, são adjudicados à requerente B………………, pelos valores constantes da avaliação pericial de fls. 94, ou seja o valor de € 7.500,00, quanto à verba n° 1 e, € 1.537,50, o que totaliza o valor de € 9.037,50. CLÁUSULA TERCEIRA Que as tornas foram integralmente pagas, pelo que renunciam, requerente e requerido, ao seu depósito, bem como à composição de quinhões. Dada a palavra aos presentes, pela Sra. Dra. D…………., na qualidade de patrona do executado E……………, disse o seguinte: “Nada tenho a opor à escolha efectuada entre a requerente e requerido, devendo. conceder-se um prazo não inferior a 10 dias, aos credores não presentes, para se pronunciarem quanto à referida escolha, tudo por força do disposto na al. c) do n° 1 do art° l406 do Cód. de Processo Civil. Finalmente a Sr° Juiz proferiu o seguinte: - DESPACHO- “Concedo o prazo de 10 dias para os credores se pronunciarem quanto ao acordo e à escolha dos bens que a requerente e requerido efectuaram nos presentes autos, tudo por força do disposto no n° 1 al. c) do art° 1.406° do Cód. de Processo Civil, notificando-se os credores de que podem reclamar contra a referida escolha, fundamentando a sua queixa”. Quanto às tornas devidas as mesmas deverão ser depositadas à ordem dos presentes autos”. Os cônjuges chegaram a acordo quanto à separação de meações e declararam que as tornas haviam já sido pagas e prescindiam do respectivo depósito. A única questão colocada no recurso é saber se tendo as partes interessadas no inventário chegado a acordo quanto à partilha dos bens e declarado que prescindiam do depósito das tornas porque haviam já efectuado o respectivo pagamento poderia o Tribunal impor, apesar disso, esse depósito. Não há qualquer fundamento legal para a determinação constante da decisão recorrida. Estamos face a um inventário que decore por apenso a um processo executivo e em que se pretende garantir que o cônjuge não executado possa obter a separação dos bens que lhe competem no património comum do seu casal. Neste inventário não há qualquer limitação relativa à capacidade jurídica de qualquer dos cônjuges sendo estes livres de disporem dos seus bens da forma que entenderem mais conveniente. O acordo firmado nos autos é lícito sem prejuízo de poderem os credores opor-se à composição dos quinhões a que chegaram os cônjuges se, fundadamente demonstrarem que essa composição é feita para prejudicar a cobrança dos seus créditos. Apesar da forma simplificada do processo, após ter sido solicitada à secretaria informação sobre os termos processuais que se seguiram às folhas que instruem o presente recurso e que, de forma absurda, são mantidos ocultos para os desembargadores que a elas só têm acesso pedindo na secretaria que se indique quais sejam, foi fornecida cópia do que serão esses termos onde não há qualquer posição por parte dos credores relativa à composição dos quinhões. Mesmo que houvesse, ela seria sempre posterior à data da decisão recorrida onde, simultaneamente foram estes notificados para se pronunciarem, querendo, quanto à composição dos quinhões. Assim, verifica-se que entre pessoas adultas no pleno uso dos seus direitos constitucionais, foi declarado que prescindiam do depósito das tornas por haverem já procedido ao respectivo pagamento. Verdadeiramente a declaração de prescindir desse depósito não precisa, sequer de ser motivada. Os cônjuges têm direito de, mesmo tendo direito a receber um certo montante de tornas, decidirem não o receber ou prescindir da sua cobrança por isso se circunscrever ao direito de cada um de gerir o seu património que só sofre limitações em situação de insolvência ou de incapacidade o que, de todo, se não mostra indiciada nos autos. O Tribunal não tem poder oficioso de verificar a veracidade desta afirmação – pagamento antecipado das tornas – nem, de determinar o depósito das tornas, nesta situação. Pelo exposto, revoga-se a decisão recorrida. Em conclusão: - Num inventário que decore por apenso a um processo executivo e em que se pretende garantir que o cônjuge não executado possa obter a separação dos bens que lhe competem no património comum do seu casal não há qualquer limitação relativa à capacidade jurídica de qualquer dos cônjuges sendo estes livres de disporem dos seus bens da forma que entenderem mais conveniente. 2- Tendo sido declarado que prescindiam do depósito das tornas por haverem já procedido ao respectivo pagamento, não pode o tribunal ordenar o depósito das tornas. Deliberação: Acorda-se, em vista do exposto, nesta Relação em conceder provimento ao recurso de agravo, revogando a decisão recorrida e determinando o prosseguimento do inventário. Sem custas. (Processado e revisto com recurso a meios informáticos (artº 138º nº 5 do Código de Processo Civil). Porto, 2009.03.19 Ana Paula Fonseca Lobo Deolinda Maria Fazendas Borges Varão Evaristo José Freitas Vieira