99A514 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 99A514
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Revogação do negócio jurídico, Acordo, Acto de administração, Acto de disposição, Anulabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038254
Nr Documento: SJ199907070005141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/abd7abd78d7cefcc80256a6c0039a5abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A514.F7
Sumário
Num contrato-promessa de compra e venda de imóvel outorgado por ambos os cônjuges como promitentes compradores, existindo sinal prestado por ambos, o direito de crédito resultante do incumprimento definitivo (venda do imóvel a terceiros) dos promitentes vendedores constitui um bem comum do casal; por isso, um acordo de revogação do mesmo (com a consequência da renúncia ao sinal em dobro) não constitui um acto de administração mas deve considerar-se como um acto de administração extraordinário ou de disposição de um direito de crédito. Tal acordo é anulável a requerimento do cônjuge que não prestou o seu consentimento, no prazo de seis meses a partir da data em que teve conhecimento do acto e, não estando o negócio em causa cumprido, a todo o tempo a invalidade pode ser invocada.