016387 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 016387
ACORDAO
Descritores: Transgressão fiscal, Prescrição, Extinção do procedimento judicial, Pagamento de imposto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Fonseca & Sequeira Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00038196
Nr Documento: SA219931103016387
Data de Entrada: 28/04/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa0286ff4b5d3ed8802568fc0038e35f
Sumário
Instaurado o processo de transgressão regulado no CPCI e extinto, embora por prescrição, o procedimento judicial, deverá tal processo seguir seus regulares termos se bem que apenas para arrecadação do imposto nele liquidado.*
