0023865 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0023865
Acórdão
Descritores: Efeito devolutivo, Recurso penal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001265
Nr Documento: RL199207070023865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/62d08aecb0af06fc8025680300007b94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0023865.52
Sumário
Sobe imediatamente, em separado e sem efeito suspensivo, o recurso interposto do despacho que ordenou a devolução do processo à delegação da Procuradoria da República a fim de se proceder à notificação, ao arguido, da acusação contra ele deduzida.