9920575 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9920575
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Penhora, Bens comuns do casal, Separação de meações, Adjudicação, Tornas, Notificação, Depósito, Recusa de cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032937
Nr Documento: RP200111139920575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ebce45d66a10ed2680256b4500368b11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:9920575.4B
Sumário
Após transferência para o exequente do direito de nomeação de bens à penhora, o executado não volta a dispor do mesmo. Ao ser notificado da penhora do crédito o devedor não tem que ser esclarecido de que não ficará desonerado da obrigação se vier a pagar ao credor. Sendo a devedora das tornas cônjuge do executado e como tal citada nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil, ela sabia que o prédio que lhe fora adjudicado e dera causa às tornas, na sequência da separação das meações, havia sido objecto de penhora e a indisponibilidade do imóvel penhorado abrange as tornas que dele resultaram.