93346/25.2BELSB.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul

Não tendo o autor sido notificado para se pronunciar sobre os fundamentos em que assentou a decisão da causa e sem que os mesmos tenham sido alegados pela entidade demandada na sua resposta, foi violado o princípio do contraditório quanto à questão que veio a determinar o desfecho da acção, constituindo, por isso, a sentença recorrida uma decisão surpresa, e integrando tal violação uma nulidade processual, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 195.º do CPC, por ser susceptível de influir «no exame ou na decisão da causa».

ACÓRDÃO

Acordam, em conferência, os juízes da subsecção comum da secção administrativa do Tribunal Central Administrativo Sul:

I- RELATÓRIO

A …………………… intentou intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, contra INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO I.P.. Pede a intimação da entidade demandada a facultar-lhe “a informação requerida em 13/11/2025, inclusive a disponibilização de cópia integral da informação constante do SIPEP sobre o processo de concessão do passaporte n.º CE701251”.

Pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa foi proferida sentença a julgar a acção improcedente.

O autor interpôs o presente recurso de apelação, cujas alegações contêm as seguintes conclusões:

I. Deve ser aditado à Matéria de Facto o seguinte Facto Provado: "O Autor é cidadão português, titular do passaporte n.° C………….." O facto encontra-se documentalmente demonstrado pelo Doc. n.° 1 junto com o requerimento inicial e, face à posição do Réu nos arts. 1.° a 5.° da contestação, é não controvertido.

II. O Tribunal a quo qualificou o recorrente como "terceiro" e fundou a recusa de acesso no art. 6.°, n.° 5 da LADA, sem a questão ter sido suscitada ou discutida pelas partes, nem previamente assinalada pelo Tribunal.

III. Tal constitui decisão-surpresa e omissão de ato legalmente exigido (garantia do contraditório do art. 3.°, n.° 3 do CPC), gerando nulidade processual secundária nos termos do art. 195.°, n.° 1 do CPC, aplicável ex vi art. 1.° do OPTA, com consequente anulação da sentença (art. 195.°, n.° 2 do CPC).

IV. O recorrente é o titular do passaporte CE701251 e, por isso, titular dos respetivos dados no SIPEP; não carece de autorização de terceiros para aceder aos seus próprios dados.

V. O recurso ao art. 6.°, n.° 5 da LADA (regime de acesso de terceiros a dados nominativos) é inaplicável ao titular dos dados (como é o caso do recorrente), o que constitui manifesto erro de direito na restrição do acesso.

VI. A invocação do art. 23.° do RGPD é despropositada: não foi demonstrada, de forma concreta, a necessidade e proporcionalidade de uma restrição, nem a preservação da essência do direito do titular; não basta apelar genericamente a "segurança" ou "investigação criminal".

VII. Ainda que existissem razões para restrição parcial —e não existem, não foram alegadas, nem tampouco demonstradas - o recorrido tinha o dever de responder fundamentadamente, segmentar o acesso e assegurar o conteúdo útil do direito, o que não ocorreu.

VIII. O art. 42.°, n.° 3 do Decreto-Lei n.° 83/2000, de 11 de maio, regula especificamente o acesso ao registo SIPEP e deve prevalecer sobre regras gerais e subsidiárias; mesmo que se considerasse que havia fundamento para limitar o direito de acesso, o Tribunal a quo deveria ter intimado o recorrido a, no mínimo, facultar o acesso aos dados pessoais do titular e às informações complementares (em termos compatíveis com o art. 15.° do RGPD), com expurgo do que fosse sensível, garantindo o conteúdo útil do direito de acesso.

IX. Ao indeferir o pedido in totum com base nos arts. 15.° e 23.° do RGPD, sem aplicar a norma especial nem assegurar acesso parcial, a sentença violou o art. 42.°, n.° 3 do DL 83/2000, os arts. 2.° a 6.° da LADA e os arts. 18.° e 35.° da CRP.

X. O juízo de proporcionalidade exige confronto concreto de direitos/interesses e prova específica de risco; não se satisfaz com fórmulas vagas ("fenómeno criminoso", "imigração ilegal", "facilitação de documentos").

Xl. A investigação criminal relevante foi encerrada, com qualificação do "Indivíduo B" como falsário, confirmando o recorrente como vítima e não perpetrador; não existe qualquer questão prejudicial que justifique restrição absoluta do acesso do titular ao seu registo SIPEP.

XII. A sentença recorrida violou o disposto nos arts. 3° e 195° do CPC, art. 152° do CPA, arts. 5.°, 6.°, n.° 6 e 7, 10.°, 18.° da LADA, art. 42.°, n.° 3 do DL 83/2000, arts. 12.°, 15.° e 23.° RGPD, 18°, 35° e 268.°, n.° 2 da CRP.”

O recorrido respondeu à alegação da recorrente, pugnando pela improcedência do recurso.

O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado nos termos e para efeitos do disposto no artigo 146.º, n.º 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso.

Sem vistos dos juízes-adjuntos, por se tratar de processo urgente (cfr. n.º 2 do artigo 36.º do CPTA), importa apreciar e decidir.

II- QUESTÕES A DECIDIR

Face às conclusões das alegações de recurso – que delimitam o respectivo objecto, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC -, as questões que ao Tribunal cumpre solucionar são as de saber se ocorre nulidade processual e, em caso negativo, se a sentença padece de erro de julgamento de facto e/ou de direito.

III- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

A sentença recorrida fixou os seguintes factos, que considerou provados:

“1) No dia 13.11.2025, o Requerente apresentou à Entidade Requerida um pedido de acesso a documentos, no qual peticionou “cópia integral da informação constante do SIPEP relativa ao processo de concessão do passaporte n.º C…………; O esclarecimento sobre a existência de qualquer anotação, sinalização ou alerta ativo associado ao referido passaporte; A indicação de eventuais comunicações efetuadas a autoridades nacionais ou estrangeiras relativamente ao mesmo documento” – cfr. documento n.º ………….. do processo electrónico.

2) A Entidade Requerida não apresentou qualquer resposta ao pedido formulado pelo Autor – facto não controvertido.”

IV- FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

Da nulidade processual

Alega o recorrente que o Tribunal a quo qualificou o recorrente como "terceiro" e fundou a recusa de acesso no artigo 6.º, n.º 5, da LADA, sem a questão ter sido suscitada e discutida pelas partes, pelo que a sentença constitui decisão-surpresa por omissão do contraditório, gerando nulidade processual.

Vejamos.

Sobre as nulidades processuais, o n.º 1 do artigo 195.º do CPC consagra a regra geral de que a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. Assim, para que estejamos perante uma nulidade processual, é necessário, não só (i) que ocorra a prática de um acto que a lei não admita ou que haja omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, mas também (ii) que a lei o declare ou que a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.

Relativamente à audição das partes, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do CPC, “O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.” Acerca do âmbito do princípio do contraditório, cumpre, por se mostrar pertinente, citar a seguinte passagem do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27.02.2013, proferido no processo 0787/12 (in www.dgsi.pt): “Num processo de estrutura dialéctica, o direito ao contraditório, como decorrência do princípio da igualdade das partes, é um direito que se atribui à parte de conhecer as condutas assumidas pela contraparte, de tomar posição sobre elas e de ser ouvida antes de ser proferida qualquer decisão. A essência do princípio do contraditório está pois no facto de cada parte processual ser chamada a apresentar as respectivas razões de facto e de direito, a oferecer as suas provas ou a pronunciar-se sobre o valor e resultado de umas e outras. E por isso, a relevância do direito à audiência prévia e do direito de resposta dá-se sobretudo quando o seu exercício representa a garantia de uma parte relativamente à conduta processual da contraparte. Mas, o âmbito de aplicação do nº 3 do artigo 3º parece incluir também o contraditório relativamente a “decisões-surpresa”, com que as partes não podiam contar, por não terem sido objecto de discussão no processo. Nesses casos, para que a parte não seja confrontada e atingida como uma decisão inesperada, impõe-se garantir o contraditório. Razões ligadas à boa administração da justiça e à justa composição do litígio justificam que também nesses casos a contraditoriedade se efective.”

Como ensina Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida (in Direito Processual Civil, Volume I, 2.ª Edição, Almedina, pp. 92 e 93), “A violação do princípio do contraditório integra nulidade processual sujeita, como tal, ao regime geral das nulidades contempladas no n.º 1 do art. 195.º; e isto porque a sua inobservância é suscetível de influir «no exame ou na decisão da causa».

O requerente peticionou a intimação da entidade demandada a facultar-lhe “cópia integral da informação constante do SIPEP relativa ao processo de concessão do passaporte n.º CE701251; O esclarecimento sobre a existência de qualquer anotação, sinalização ou alerta ativo associado ao referido passaporte; A indicação de eventuais comunicações efetuadas a autoridades nacionais ou estrangeiras relativamente ao mesmo documento”.

A sentença recorrida julgou a acção improcedente por estarem em causa dados pessoais nominativos, sem que o requerente esteja munido de autorização escrita do titular dos dados para a eles poder aceder, ou tenha demonstrado ser titular de um interesse legítimo no acesso à informação requerida, nos termos do n.º 5 do artigo 6.º da LADA, resultando dos autos a possibilidade de ter ocorrido a prática de crimes de falsificação de documentos e de usurpação de identidade relativamente ao assento de nascimento e ao passaporte, para fundar o pedido de emissão de cartão de cidadão já emitido, pelo que, enquanto não for esclarecida a prática dos crimes em causa, nem se comprovar a identidade dos requerentes dos cartões de cidadão com o mesmo nome do requerente, não podem as autoridades nacionais emitir quaisquer documentos nominativos de identificação pessoal em relação a quem se arrogue ser a pessoa em causa.

Sucede que, compulsada a tramitação dos presentes autos, se constata que, na sua resposta, a entidade demandada não alegou a falta de verificação dos requisitos de acesso a dados nominativos nem a falta de “esclarecimento” acerca da prática de crimes de falsificação de documentos e de usurpação de identidade relativamente ao assento de nascimento e ao passaporte. Com efeito, o que foi alegado foi, antes, que o pedido do autor se refere a aspectos relativos ao controlo de segurança das fronteiras, e excede o perímetro típico do artigo 15.º do RGPD, que não consagra um direito geral a obter cópia “integral” de elementos cuja disponibilização possa comprometer objectivos de segurança pública, confidencialidade e cooperação institucional e o funcionamento de mecanismos de controlo e prevenção de ilícitos, e afectar direitos de terceiros, podendo a mera confirmação de um “alerta” equivaler à revelação de informação operacional sensível.

Ora, o requerente da intimação não foi notificado para se pronunciar sobre as faltas de verificação dos requisitos de acesso a dados nominativos e de “esclarecimento” acerca da prática de crimes de falsificação de documentos e de usurpação de identidade relativamente ao assento de nascimento e ao passaporte. Tendo assentado a decisão de improcedência da presente intimação precisamente nestas faltas, impunha-se, por força da aplicação do princípio do contraditório, que o requerente tivesse sido notificado para, querendo, se pronunciar sobre aquelas, não sendo lícito ao juiz “decidir questões de direito ou de facto (…) sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem”, sob pena de ser proferida uma decisão surpresa, inesperada.

Tendo sido omitida tal notificação, foi violado o princípio do contraditório quanto à questão que veio a determinar o desfecho da acção, constituindo, por isso, a sentença recorrida uma decisão surpresa, e integrando tal violação uma nulidade processual, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 195.º do CPC, por ser susceptível de influir «no exame ou na decisão da causa».

Ante o exposto, concedendo provimento ao recurso, impõe-se a anulação da sentença recorrida e, com vista ao suprimento da nulidade processual, determinar que o Tribunal a quo profira o despacho omitido, de notificação do requerente para, querendo, se pronunciar sobre as faltas de verificação dos requisitos de acesso a dados nominativos e de “esclarecimento” acerca da prática de crimes de falsificação de documentos e de usurpação de identidade relativamente ao assento de nascimento e ao passaporte, seguindo-se os ulteriores termos processuais, ficando prejudicado o conhecimento do invocado erro de julgamento.

Vencida, é a entidade recorrida responsável pelo pagamento das custas, nos termos dos artigos 527.º do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA.

V- DECISÃO

Pelo exposto, acordam os juízes da Subsecção comum da Secção administrativa do Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, anular a sentença recorrida e, com vista ao suprimento da nulidade processual, determinar que o Tribunal a quo profira o despacho omitido, de notificação do requerente para, querendo, se pronunciar sobre as faltas de verificação dos requisitos de acesso a dados nominativos e de “esclarecimento” acerca da prática de crimes de falsificação de documentos e de usurpação de identidade relativamente ao assento de nascimento e ao passaporte, seguindo-se os ulteriores termos processuais.

Custas pela entidade recorrida.

Lisboa, 21 de Maio de 2026

Joana Costa e Nora (Relatora)

Mara de Magalhães Silveira

Alda Nunes