Acórdão TRC — Exploração ilícita de jogo, Medida da pena

Acórdão

1528/00

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Data: 05 de julho de 2000
Relator: Barreto do Carmo

Recurso

Exploração ilícita de jogoMedida da pena

Referências Legais

Legislação Nacional

108º/1, 4º/1/G) DO DECRETO-LEI Nº 422/69, DE 2/12.

Sumário

I- A escolha da pena tem na culpa o ponto de referência, para o julgador - artº 40º/2 do Código Penal.

II- O juízo de culpa é um juízo de desvalor sobre o agente em razão do seu comportamento.

III- É um critério para balizar o montante económico da multa, fazer corresponder o mínimo à situação económica daqueles que aufiram menos que o salário mínimo nacional.

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