0076856 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0076856
Acórdão
Descritores: Locação, Retribuição, Renda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00019214
Nr Documento: RL199804020076856
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5b4b07dc05ad14c88025680300051b4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0076856.40
Sumário
É requisito essencial do contrato de locação a existência de uma retribuição em quantitativo determinado ou determinável através de critério objectivo ínsito no próprio contrato. São duas realidades distintas a existência dessa retribuição com essas características e a prova do "quantum numérico" dessa retribuição. Pode julgar-se provada a existência e não provado o quantum mensal, sendo aquela prova suficiente para considerar válida a locação.