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0233073 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha

Data: 27 de março de 2003

Processo: 0233073

ACORDAO

Descritores: Reboque, Seguro obrigatório automóvel

Votação: Unanimidade

Nr Convencional: JTRP00035879

Nr Documento: RP200303270233073

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b466f25f1dd58fff80256d5100397b29

Sumário

O reboque de um veículo está sujeito a seguro obrigatório, autónomo e independente do seguro do veículo a que circula atrelado.

Acórdão

0233073

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 27 de março de 2003
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha

ReboqueSeguro obrigatório automóvel

Referências Legais

Legislação Nacional

CE92 ART27.
CE01 ART131.
DL 522/85 DE 1985/12/31 ART1 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1999/05/31 IN CJ T3 ANOXXIV PAG199.

Sumário

O reboque de um veículo está sujeito a seguro obrigatório, autónomo e independente do seguro do veículo a que circula atrelado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)