013429 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013429
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Suprimentos, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Matéria de facto, Matéria de direito
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Joiseguros-soc de Mediação de Seguros Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00033582
Nr Documento: SA219911127013429
Data de Entrada: 03/04/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11d8feee5d695517802568fc0038e2edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013429.EE
Sumário
A Secção de Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância; Em matéria de imposto de capitais, os suprimentos supunham necessariamente empréstimos feitos pelos sócios à sociedade; Tendo as instâncias estabelecido, em sede de matéria de facto (a que esta Secção se encontrava, pois, vinculada) que o credor da sociedade não era o sócio mas sim uma instituição bancária, não cabe, por isso, falar de suprimentos.