98A1172 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 98A1172
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00035335
Nr Documento: SJ199812150011721
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/287ad141e63cf2d5802568fc003b95c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A1172.39
Sumário
Uma decisão judicial, tem a estrutura dum silogismo - permissa maior, permissa menor e conclusão -, se bem que possa encerrar, no desenvolvimento da sua construção, vários, até se atingir o final. Os fundamentos - que não são os argumentos - podem ser, simultaneamente, conclusão de um silogismo e permissa maior do seguinte, ou simplesmente conclusão do raciocínio. Se a conclusão a que se chegou decidir uma questão e, essa mesma decisão constituir, em si, o antecedente lógico da seguinte, estaremos face a duas decisões, muito embora a primeira sirva de fundamento para a segunda. Nessa altura, assiste à parte vencida o direito de impugnar, apenas a primeira para, vencendo nela, fazer cair a segunda. Se houver dois despachos, sobre a não admissão de recurso, do primeiro cabe impugnação para a conferência, nos termos do artigo 700, n. 3, do C.Proc.Civil. Tal, já não sucede, porém, quanto ao segundo, nos termos desse mesmo n. 3, salvo quanto aos recursos interpostos após a alteração de 1995, desse dispositivo, a qual entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997. Os poderes cometidos ao Presidente do Tribunal Superior, nesse campo, são os cometidos no artigo 689, n. 1, daquele diploma adjectivo e traduzem-se em confirmar o despacho, ou mandar admitir o recurso. A notificação pela Secretaria, independentemente de despacho, ao abrigo 145, ns. 5 e 6, do C.P.C., não cabe naqueles poderes, quanto à sua interpretação e aplicação.