003958 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003958
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho sem prazo, Férias, Subsídio de férias, Subsídio de natal, Ilações, Competência do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025559
Nr Documento: SJ199410190039584
Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO108 PAG355.
Referência Publicação: BMJ N440 ANO1994 PAG361 - CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ed4c8af025f37397802568fc003a9bdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003958.54
Sumário
É lícito à Relação, depois de fixada a matéria de facto, fazer a sua interpretação e esclarecimento, bem como extrair ilações que, não alterando os factos provados, antes se apoiando neles, operem logicamente o seu desenvolvimento, sendo porém inadmissíveis, importando o vício do artigo 668, n. 1, alínea d), segunda parte do Código de Processo Civil, as ilações incompatíveis com o resultado positivo ou negativo, da prova definitavamente fixada pelas instâncias. E compete ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, censurar a decisão da Relação que, no concernente às ilações de facto, infrinja o apontado limite. E essa infracção verifica-se quando a Relação conclui que os subsídios de férias e de Natal foram incluídos na remuneração do dia de trabalho efectivo, quando as instâncias deram por provado que o trabalhador nunca gozou férias, nem a entidade patronal lhe pagou qualquer retribuição a título de férias, subsídio de férias ou de Natal, sendo portanto aquela ilação incompatível com esta matéria de facto definitivamente fixada, pelo que é inaceitável e irrelevante, devendo manter-se a condenação da mesma entidade patronal, na 1. instância, nesse pormenor.