4233/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 4233/00
Acórdão
Descritores: Rescisão de um contrato de prestação de serviços, Prejuízos irreparáveis
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/897f9512c2638a5c80256a48004c62b0
Sumário
Para que se verifique o requisito previsto na alínea a) do n.º l do art.º 76.º da LPTA e, além do mais, necessário que dos factos alegados pelo requerente e dos demais elementos probatórios se possa concluir que a execução é susceptível de causar prejuízos de difícil reparação; Alegando a sociedade requerente que com a execução do acto impugnado -rescisão do contrato de prestação de serviços no âmbito da cardiologia com o Serviço Nacional de Saúde - irá perder cerca de 90% dos doentes que realizam exames na sua clínica, a que corresponderá uma perda substancial de clientela, mas não tendo esta sequer alegado factos que nos permitam concluir por tal asserção, não se poderá dar como verificado o requisito previsto na alínea a) do n.º l do art. 76 da LPTA; Para que a tal conclusão chegássemos seria necessário que a requerente alegasse e demonstrasse qual o número total dos doentes a quem foram prestados serviços clínicos (v.g. nos últimos três anos ou mesmo no último ano) e que, em seguida, discriminasse o número de doentes atendidos por força do contrato em causa e o número de doentes atendidos por força de outros contratos ou de outras situações. Não tendo a requerente procedido pela forma descrita em 3. fica-se sem saber qual a percentagem de volume de negócios que aquela irá perder em consequência da execução acto impugnado, ficando-se igualmente sem saber qual a dimensão da alegada perda de clientela.